"É sabido que os municípios não podem ultrapassar um percentual de gastos com "pessoal" em relação ao seu orçamento aprovado. Poucos sabem que no rol de pessoas não estão apenas os que têm vínculo direto com a prefeitura. Soma-se também a esta relação os gastos com funcionários da câmara, ou seja, todos os gastos com pessoal, inclusive os terceirizados.
Cabe ressaltar que nos casos dos terceirizados é costume "mascarar" a contratação, mudando o objeto do contrato e assim não caracterizar a despeza como gasto com pessoal. É comum os corruptos utilizarem como objeto do contrato: pesquisa; estudo; consultoria e nomes pomposos que acabem servindo para contratar mais pessoas fora e acima do limite estabelecido por Lei.
Desafio aos seus leitores: denunciem funcionários terceirizados que possam comprovadamente ser comparados a um servidor público concursado."
TAngra:
Prezado Edu,
Aproveitando a oportunidade, volto aqui a um contrato recente da TurisAngra que foi relacionado no post "Urgente! Fora com Tuca e Sua Turma!". Trata-se do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS, no valor de R$353.400,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), para prestação de serviço de consultoria em turismo para realização do inventário turístico de Angra.
Estivemos pesquisando a história do IDEIAS e vimos que é uma empresa tradicional, já tendo inclusive participado de Comitês da Embratur para desenvolvimento do turismo em várias regiões. Esperamos que não seja um outro "caso Petrobonus", nem que estejamos pagando 350 mil reais para promoção pessoal do Marcus Veníssius, como já aconteceu na gestão de Manoel Francisco quando da instituição do Selo de Qualidade para as embarcações de Turismo, onde todos gastaram muito para nada.
Em tempo, vejam o convite da TurisAngra para lançamento do Projeto Inventário Turístico no próximo dia 9 de Julho, no CEA. Clique sobre a miniatura abaixo:
17 comentários:
discaso com nos estudantes da eja!
estava estudando hoje 06/07 na escola da banqueta, quando era quase oito hs, quando chegou lá uma tal de simone e falou com a diretora que o seu diogo e a conceição da associação da banqueta mandou a escola dispensar os alunos da noite na hora do recreio para nos ir p/ a inauguração do posto de saúde na casa desse diogo na banqueta, porque o tuca ia chegar e a comunidade não tinha comparecido, dizia essa tal simone indgnada, mas um colega que estuda lá tb disse que a comunidade não apoia esse diogo não, que ele e um mentiroso e só quer se dar bem ,e esse colega ainda disse que ele e chefe na fusar e a mulher dele e uma tal de conceição do clério que tb trabalha de chefe na prefeitura, e como pode eles ainda alugarem a casa deles p/ a fusar, e a diretora dispensou a gente p/ ir pra lá mas eu vim embora, estudamos a noite pq de dia trabalho e ainda param a aula por causa disso, como e que eles querem que a gente tenha uma educação de qualidade,bem feito se deram mal não foi nimguém da comunidade só os puxa-sacos era o comentario, esse pessoal pensa que engana mas alguém, então cadê a polícia federal ou o mp, e dizem que esse diogo consegui 26 votos p/ o bento lá, um lugar que tem mas ou menos de 250 à 300 famílias, parabéns comunidade da banqueta da mesmo uma banana p/ eles.
Quando se tem o mínimo de vontade e compromisso com a coisa pública, a lei funciona... Acorda, Angra!!!
MPE abre ação civil pública contra prefeito de Chapadão do Sul
Por intermédio do Promotor de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, da Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul (MS), o Ministério Público Estadual, MPE, propôs Ação Civil Pública contra o prefeito do município, Jocelito Krug, por improbidade administrativa, uma vez que, segundo investigação, teria contratado funcionários de atuação direta sem a realização de concurso público.
Na ocasião, as contratações ocorreram em caráter de excepcionalidade e como contratos temporários, por existir carência de profissionais.
No entanto, o Ministério Público vislumbrou ilegalidades em pelo menos 71 contratações, uma vez que os cargos eram considerados cotidianos.
De acordo com a legislação, servidores de serviços corriqueiros e periódicos não podem ser considerados temporários, e é obrigatório que seja realizado concurso para contratação. Muitos desses servidores irregulares, como se averiguou, ainda foram renovados nos cargos, ao invés de ser aberto concurso público para renovação de funções.
Em março deste ano, o Tribunal de Contas Estadual, TCE, determinou a exoneração de funcionários contratados pelo município.
Após contato com a prefeitura municipal, a reportagem da Jovem Sul News não obteve mais informações sobre o assunto. O prefeito Jocelito Krug e sua assessoria de imprensa estão na cidade de Costa Rica, onde se encontra o governador do Estado.
Fonte: Jovemsulnews (Marcos Scheer)
http://www.jovemsulnews.com.br/user/index.php?id=41637
Acorda, Angra!!!!!
Ação Civil Pública do MP afasta o prefeito de Bariri
Extraído de: Ministério Público do Estado de São Paulo - 19 de Maio de 2009
Atendendo a pedido do promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, de Bariri, a Justiça local determinou neste terça-feira (19) o afastamento do prefeito Benedito Senafonde Mazotti, do presidente da Câmara Municipal, vereador Clóvis Roberto Bueno, e do diretor municipal de Saúde, Claudocir Maccorin. Os três são réus em uma ação civil pública movida pela promotoria por atos de improbidade administrativa e crime de peculato (corrupção cometida por funcionário público).
As investigações, conduzidas pela Polícia Civil e pela promotoria, demonstraram que, desde 2005, remédios adquiridos pela Prefeitura Municipal e destinados ao posto de saúde para atender aos munícipes eram desviados para a oficina mecânica Santa Teresinha, de propriedade do vereador Clóvis Roberto Bueno.
Pacientes que procuravam o posto de saúde e não encontravam remédios buscavam a ajuda do vereador, que intercedia junto ao Executivo para que os remédios fossem adquiridos com rapidez. Após a compra desses remédios pela Prefeitura, Clóvis pegava os medicamentos no posto de saúde e fazia a entrega aos cidadãos necessitados em sua oficina mecânica. O vereador também agia em relação a outros procedimentos ligados à área da saúde. Ele intervinha, por exemplo, para antecipar cirurgias marcadas para datas distantes.
De acordo com a ação civil pública, agindo dessa maneira Clóvis Bueno usava a Prefeitura de Bariri e o dinheiro público do município para se beneficiar politicamente. O esquema contava com a anuência do então diretor de saúde Benedito Senafonde Mazotti, hoje prefeito da cidade. Mesmo durante o afastamento de Mazotti do cargo de diretor para candidatar-se a prefeito, a remessa de remédios para a oficina de Clóvis continuou a acontecer. Os funcionários do posto de saúde passaram, inclusive, a levar remédios até a oficina, de acordo com ordens dadas pelos superiores. O esquema perdurou após a posse de Mazotti como prefeito e contava com a participação do atual diretor de saúde, Claudocir Maccorin.
Em fevereiro, após o recebimento de denúncia anônima, a Polícia Civil encontrou na oficina do vereador enorme quantidade de medicamentos, receitas médicas, encaminhamentos, guias médicas e outros papéis semelhantes. Na grande maioria das receitas médicas apreendidas está grafado "Clóvis" ou "C", com o que os funcionários do posto de saúde marcavam os remédios que deveriam ser encaminhados ou retirados pelo vereador.
Eu denuncio um terceirizado com o maior gosto: O Sr.Francisco Pedro,ou Chico do Massad, ou Chico da Farmácia, etc. que se diz fiscal das farmácias, é contratado pela Mattos Teixeira. Este senhor é um ignorante, não sabe falar com nós servidores de anos da prefeitura, não sabe tratar as pessoas, diz que é farmacêutico mas não é porque não tem nem estudos, dá ordens que os farmacêuticos dizem que é errado. Nós ficamos sem saber como agir. Ele grita com a gente, exige e mostra um papel mas não deixa a gente ler que o dr. Adilson que mandou ele fazer este serviço. Quando ele era chefe no pam, ele não deixava os funcionários ir no banheiro, não deixava atender o telefone, e dava um ticket na hora do almoço em troca de ninguem sair para o almoço. Falava que faltava gente, mas faltava porque ninguem gostava de trabalhar com ele.
Alguém pode me dizer se a Mattos Teixeira pode ter fiscal de farmácia em seu quadro de funcionários? Acho que isto foi maracutaia para este senhor não ficar de fora. Já que como muitos outros, a familia do massad é parente do prefeito e mesmo sendo parentes estão todos empregados na prefeitura. O Francisco saiu do pam mas deixou a carol filha do Massad. outra ignorante que por nossa sorte chega muito tarde.
TAngra. Certamente não será. Conheço o pessoal do IDEIAS, não se prestariam a tal. Eles sabem muito bem o custo da perda de credibilidade no mercado.
O problema é que ao resumir o objeto do contrato para publicação, o fizeram de maneira errada, levando a suspeitas indevidas.
Na verdade o contrato é para se fazer o inventário turístico, criação de um portal, entre outras coisas.
Tangra essa é mais ou menos como'' pra não dizer que não falei das flores''.essa de contratar o ''instituto sei lá das quantas preocupado com o indivíduo.....'', parece até uma ONG que tem por aí que arrecada mais de meio milhão por ano pra fares festinha pra crente e que cuida de dar ''amor e carinho à infância sofrida''.Só uma olhada na interne só uma e já veio alguma coisa ....
Empresa Júnior de Turismo – Virtus - A Empresa Júnior de Turismo, Virtus, foi fundada em 2004 e a partir de 2006 sofreu uma reestruturação, que teve por objetivo direcioná-la à promoção do desenvolvimento técnico e acadêmico de seus associados, através da aplicação prática de conhecimentos teóricos relativos à área de formação profissional, entre outros. A UNIFACS reconhece sua importância, oferecendo apoio relacionado a instalações físicas, apoio operacional e orientação técnica por meio de um professor com carga horária dedicada a esta atividade e, ainda, admitindo-a como espaço para realização de Estágio Supervisionado ou de Atividades Complementares.
É formada exclusivamente por alunos do Curso de Turismo e tem como finalidades: proporcionar aos seus membros aplicação do academicismo ao mercado de trabalho cm respaldo técnico-profissional competente; realizar estudos, elaborar diagnósticos e relatórios, indicando soluções e assessorando a implantação sobre assuntos específicos de sua área de atuação. A Virtus atua principalmente em: Organização de Operacionalização de Eventos; Turismo Acadêmico; Projetos de Turismo e Cultura/Projetos Municipais; Eventos Gastronômicos; Consultoria Empresarial e Pesquisa de Mercado em Turismo.
Eu quero dizer que por muito menos podia fazer este levantamento com indicações de acertos e falhas, a criação do site é coisa para criança é mais uma armação.palhaçada.
DR. socorro!!
No boletim oficial do dia 03 de julho quinta-feira encontrei o valor da pesquisa desse projeto super faturado. Mais de R$300.000,00 só para fazer pesquisa.
Eles vão roubar o dinheiro do povo até nas pesquisas.
Cambada de ladrões.
POr favor publique o valor da pesquisa
T.ANGRA
...outro forma também de mascarar contratações é contratar um objeto que foi já confeccionado em outra época, com outro nome e até mesmo para outra prefeitura. Mudam-se apenas a "roupagem" do produto final e alguns enderêços.
Com a internet se tem uma oportunidade, através de pesquisas, de identificar se o "produto" não foi clonado de outrem.
É...temos que ficar atento a tudo e todos!!!
Outra coisa que tem de observar em detalhe são contratações por dispensa de licitação - Atualmente é muito difícil de legalmente se justificar uma dispensa de contratação, pois a concorrência leal e legal se dá em quase todos os produtos e ou objetos, sejam eles quais forem, mesmo os de natureza específica. Portanto quando virem publicado uma dispensa de licitação....leiam a justificativa, que tem que ser muitíssimo boa!
Prezado Anônimo das 10:59,
Veja que o valor já consta da postagem, R$ 353.400 (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais).
E já havíamos feito referência a ele no post "Urgente! Fora com Tuca e Sua Turma!" http://transparenciaangra.blogspot.com/2009/07/urgente-fora-com-tuca-e-sua-turma.html
, onde ele aparece junto a mais 3 contratos de fornecimento de materiais para a TurisAngra no valor total de R$1.127.800 (um milhão cento e vinte e sete mil e oitocentos reais).
Abraços.
...reportando-me ao comentário sobre a IDEIAS e do erro na publicação, concordo com o anônimo de 7 de julho - 8:51, mas... erros são passíveis de serem cometidos, afinal somos humanos, como também os são de serem corrigidos.
Empresas são organismos vivos e mutáveis, geralmente na busca da evolução, do aperfeiçoamento de seus talentos e em consequência de seus produtos.
Poderiam informar o currículo atual desta IDEIA e se realmente este é o seu nome, se não é nome "fantasia" e qual o C.G.C.?
O contrato é por dispensa de licitação? Se sim, deve constar na proposta, na minuta ou mesmo no contrato, nominalmente a indicação das pessoas que irão trabalhar e produzir o que foi contratado. As alterações nominais dos profissionais tem que ser justificadas assim como a contratação por dispensa de licitação.
Tem um jabuti gigante na árvore em frente ao Fórum
Amigão, a pouca vergonha aqui em Angra é muito criativa. Olha essa:
Ano passado, a justiça estadual realizou um concurso público para vários cargos. Até hoje não chamou ninguém... se parasse por aqui, já seria vergonhoso, não acha? Pois é, mas não para. A máfia angrense arrumou uma maneira de dar seu jeito e chamar os apadrinhados com a chancela do próprio juiz! Olha que engenhosidade: o camarada da prefeitura, que quer dar emprego aos seus e não quer aparecer, vai nos caras dos cartórios e combina para eles pedirem mais pessoas, por terem muito serviços. O cara do cartório vai até o juiz e explica a situação. E ele cai direitinho... manda um babilaque pra prefeitura pedindo que sejam “cedidos” alguns funcionários. Pronto, é o que eles queriam! Pode pesquisar, tá cheio de gente cedida pela prefeitura trabalhando em cartórios e, se bobear, até mesmo no fórum! Que vergonha! Por que não chamam os concursados, que tanto estudaram e acreditaram num futuro digno para assumirem logo? Se fosse em qualquer cidade, eu até acreditaria em inocência dos envolvidos, mas aqui em Angra... aliás, você já viu jabuti subindo em árvore??
Prezado Edu,
Alguns detalhes do contrato:
1- Segundo a publicação no BO nº205 a contratação foi via licitação.
2- Segundo consta no BO, o Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS tem CNPJ nº 45.899.916/0001-80, mas no site do IDEIAS o CNPJ é 04.586.196/0001-80. Deve haver algum engano.
3- O endereço é Rua Djalma Ulrich,163 C-04, Copacabana, Rio de Janeiro.
4- O site fica em http://www.ideias.org.br/
Vale a pena dar uma olhada profunda neste site, pesquisar os portais das cidades que lá estão relacionadas como tendo sido atendidas e tirar suas conclusões...
Abraços.
P.S. É ".ORG.br"
olha o cabralzinho jogando contra angra aí, gente!!! chora cavaca!!
19:04 PETROBRAS: TERMINAIS DE SEPETIBA ENTRAM EM OPERAÇÃO EM 2014
Rio, 07 - A Petrobras definiu Itaguaí, na região metropolitana do Rio, como uma de suas bases
terrestres de apoio às operações das plataformas de pré-sal da Bacia de Santos. De acordo com
informações da estatal, já estão em andamento estudos para o projeto, que prevê a construção de
terminais portuários em um terreno de 10 milhões de metros quadrados. A expectativa é de que as
instalações estejam em funcionamento em 2014, segundo a assessoria de imprensa da Petrobras.
O projeto em análise avalia a construção de três terminais portuários. Um deles servirá,
exclusivamente, como centro de suprimento do pré-sal, movimentando desde mantimentos até peças
de reposição das plataformas. Outro terminal será polo de armazenamento, mistura e exportação de
petróleo. Neste caso, seria manipulado tanto o óleo do pré-sal, quanto de unidades da Bacia de
Campos.
A logística é um dos grandes desafios da Petrobras na exploração do pré-sal. As longas distâncias
entre as plataformas e as atuais bases terrestres dificultam o abastecimento das unidades de
produção. Em alguns casos há, ainda, problemas com autonomia de voo dos helicópteros.
O terceiro terminal ainda não tem seu uso definido, A estatal ainda não sabe se ali serão
movimentadas resinas sólidas ou coque proveniente do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro
(Comperj). A empresa não revela, no entanto, o volume a ser investido.
O terreno de Itaguaí, com saída estratégica para a Bacia de Sepetiba e próximo ao Porto de Itaguaí, foi
uma das alternativas estudadas pela estatal para abrigar o polo gás-químico Rio Polímeros, que
acabou sendo erguido ao lado da Refinaria de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A imensa
área encontrava-se sem utilização.
CSN e Gerdau
Por ser vizinha de terrenos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Gerdau em Itaguaí, a
Petrobras assinou memorando de entendimento para que parte do projeto seja desenvolvido em
conjunto. A parceria foi uma orientação do governo do Estado.
"Cada uma tinha seu projeto de terminal. Orientamos que as empresas desenvolvessem um único
projeto para tudo aquilo que for comum, como canal de entrada e dragagem. Isso facilita a obtenção de
licenças ambientais", afirma o secretário de Desenvolvimento do Rio, Júlio Bueno.
Pelos cálculos do secretário, somente os terminais da Petrobras devem gerar aos cofres do Estado
R$ 500 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por ano.
(Daniele Carvalho)
T.Angra, poderia obter a informação das empresas que participaram, que concorreram com a IDEIAS?
Pois tenho Ideia do que pode ter ocorrido!
Prezado Anônimo das 20:27,
Nós já tivemos essa IDEIA, mas não conseguimos nada.
Se alguém tiver algum IDEIA de quais foram (se foram) essas outras, é só trocar uma IDEIA com a gente.
Abraços.
Pela lei qulquer cidadção que tenha um titulo de elitor pode requerer qualquer informação e cópia de documento na Prefeitura ou em qualquer outro órgão se for para entra om ação popular, e eles são obrigados a entregar no prazo de 15 dias. Sob pena de desrespeito , tá na lei.
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