Salário do Prefeito Até 2004

Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

Art.38 - Compete, privativamente, à Câmara, não exigida sanção do Prefeito:

• [...]
• VIII - fixar, no último semestre de cada legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, a vigorar para legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e em resoluções complementares;
• a) o subsidio dos agentes políticos, terão como valores básicos o percentual de setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie para os deputados estaduais, conforme dispõe o Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
• b) a remuneração dos agentes políticos compreende:
• 1 - Do Prefeito: subsídio e verba de representação:
• 1.2 - a representação do Prefeito será atribuída pelo efetivo exercício da função, e será de dois terços (2/3) do subsídio;
• 2 - Do Vice-Prefeito: subsídio;
• 3 - Do Vereador: subsídio;
• 3.1 - Do Presidente da Câmara, subsídio e representação, esta equivalente a dois terços (2/3) do subsídio do Vereador;
• 4 - Os reajustes da remuneração dos agentes políticos serão na mesma data e na mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos dos vencimentos do servidos municipal;
• 5 - Os agentes políticos terão o mesmo número de vencimentos anuais do servidor público municipal;
• IX - receber a renúncia de Vereador;