Minha gente, a TV Câmara usa dinheiro público para ir ao ar e isso não deveria ser permitido, é um extravio.
Me lembrei de trechos de decisões de um Desembargador num caso análogo:
"Custo para os cofres públicos. Violadas as regras da eficiência, da necessidade administrativa e do atendimento ao interesse público, próprias da Administração Pública, afigura-se presente ofensa à moralidade administrativa e à Lei Maior, que impõe sua observância. Juiz deve fazer cumprir a Constituição Federal, de forma que cabe ao Judiciário o exame formal dos atos administrativos, mas, igualmente, o exame da razoabilidade, da finalidade do ato expedido pela administração pública."
"Cabe ao poder Judiciário o controle e restauração da legalidade, o que não importa em violação ao princípio da independência dos Poderes."
A TV Câmara teria que ocupar-se em transmitir programas educativos, tele-cursos, informações de interesse público geral, ao invés de musicais que só atendem aos interesses "político-religiosos" de sua ainda-vereadora presidenta.
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