Decreto nº 7.179
Regulamenta o quantitativo de horas extras mensais para os motoristas e motoristas de ambulâncias, na forma do Art. 2º da Lei 2.122 de 7/Jul/2009.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis prima pelo estímulo aos seus servidores mediante a fixação de dispêndios compatíveis com a sua relevante dedicação;
Considerando que o orçamento público necessita de planejamento, economicidade e ajuste aos déficits e as variáveis constantes no mesmo;
Considerando, finalmente, que o Executivo Municipal prima pela segurança do Motorista e Motorista de Ambulância, bem como a dos passageiros e/ou pacientes por eles conduzidos, não podendo, assim, haver um excesso na jornada de trabalho, para que haja a preservação da integridade física, psicológica e emocional dos mesmos, de acordo com a legislação vigente,
Decreta:
Art. 1º - Fica fixado o pagamento máximo de 50 (cinquenta) horas extras mensais para as categorias de Motorista e Motorista de Ambulância.
- § 1º As horas que excederem a quantidade fixada no caput deste artigo só serão pagas mediante prévia e expressa autorização do Secretário da pasta, quando efetuadas em caráter emergencial e/ou para prestação de serviços essenciais.
- § 2º Caso seja ultrapassado o limite estabelecido no caput deste artigo e não haja a autorização prevista no § 1º, serão consideradas, para efeito de pagamento as 50 (cinquenta) primeiras horas extras realizadas no mês.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PMAR, 15,Jul/2009.
Tuca Jordão - Prefeito
José Eugênio Sayegh - Sec. de Administração
TAngra:
Essas são as regras: 50 horas extras por mês.
Vocês devem procurar o Sindicato e denunciar o que está acontecendo. Eu duvido que esse Daniel faça alguma coisa, mas não custa tentar.
Por falar em Daniel, vocês estão percebendo como ele está tentando disfarçar o índice de reajuste do funcionalismo - que foi o menor possível - contando essa vantagem de que foi ele o "grande responsável" pela exoneração dos CCs da CMAR? A última foi numa entrevista ao Mauro Nask, na TV-Com, que está sendo reapresentada. Chega a ser hilário o constrangimento dele, quando o assunto mudou para o reajuste.
9 comentários:
Ô Tangra e quando foi que esse governo cumpriu alguma lei?
A FARRA É GRANDE MESMO, NA FUSAR ENTÃO A ZORRA CORRE SOLTA, O TAL ROIZ MANTÉM NO POSTO DE SAÚDE DA VEROLME, UMA EX NORA, VEJÃO BEM , EX NORA, SABE PRA QUE ? PARA O FILHO NÃO PAGAR PENSÃO. E OLHA A COITADINHA TÁ NO BOLO DAS HORAS EXTRAS.
ETA FARRA BOA, VEJA SÓ , MANTÉM A EX NORA PARA O FILHINHO NÃO PAGAR PENSÃO.
É MOLE, SE A MODA PEGA, VAI TER AMANTE , CASO DE GAY, ETA FARRA BOA.
Daniel? tomar alguma providência contra a prefeitura? duvido muito, só se os chefes lá não molharem a mão dele.
será q o daniel se vendeu!?
DANIEL FAÇA ALGUMA COISA PELAS AUXILIAR DE RECREAÇAO. FAZ JUS AO SEU CARGO.
daniel faça alguma coisa por você.
Minha gente não peça o que Daniel não pode fazer. Entendam, na gestão deste presidente pelego já teve uma auxiliar de recreação trabalhando com ele, logo ele sabe tudo sobre a nossa categoria e nunca conseguiu nada a nosso favor, ao contrário ele disse outro dia que a reivindicação é nossa, ou seja lavou as mãos. O Daniel não pode e não quer se indispor com o governo. olha o nosso aumento por exemplo, que vergonha!
poxa finalmente alguem tomou coragem e denunciou a sujeira q esta dentro da central de ambulancia,se for procurar ainda acha mais(pneus trocados ,peças,etc...)ta um verdadeiro varejão,QUEM ROUBA MAIS,GANHA MAIS,e quem naw rouba?não ganha,tomara q o M.P investiguem essa sugeira,abraços.....
agora mesmo que a panela se fechou...sou motorista e estou como tantos outros sem poder fazer hora extra,com a desculpa esfarrapada que tem um "tal de rodizio de horas",só que como eu e meus companheiros que não fazem parte da panela estamos fora desse "rodizío" ta brabo de aturar esses FARIZEUS!!!
Postar um comentário