"Posso não concordar com uma só palavra do que dizes,
mas defenderei até a morte teu direito de dizê-las."
- Voltaire

sexta-feira, abril 9

Conhecendo as Leis

Não se pode alegar desconhecimento da lei como desculpa para nenhum crime cometido.

Por conta disso, sabendo-se que em Angra há inúmeros (e sofridos) estudantes de direito e que muitos pretendem no futuro fazer concurso para a Magistratura, vai aqui, a título de prestação de serviço público, uma lei pertinente ao tema, enviado pelo Anônimo em 8/abr às 20:00 na postagem "Posso Opinar?":


Estatuto da Magistratura
Lei Complementar 35/79
Art. 35 - São deveres do magistrado:
[...]
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Não podemos esquecer que, pela CF88, o Juiz é um Órgão. Mais que um funcionário público diferenciado, ele é o próprio órgão, o Poder Judiciário personificado.

A Lei é dura, mas a magistratura é uma opção - não é obrigação - e quem não quiser submeter-se a ela é livre para escolher outros caminhos dentro do Direito. Pensem bem depois que completarem seus cursos.

Um comentário:

Anônimo disse...

Isso mesmo eles tem que ter no mínimo ética.